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A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou uma regra aprovada na Assembleia Legislativa que obrigava o Governo do Estado a pagar pelo menos 50% das emendas parlamentares de 2026 até o mês de junho – ou seja, antes do período eleitoral.
Com o veto, o trecho volta para a Assembleia Legislativa, que vai decidir se mantém ou se derruba a decisão da governadora.
A regra havia sido aprovada no dia 10 de julho pelos deputados estaduais. Ela foi incluída dentro do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que foi sancionada por Fátima Bezerra.
A sanção da LDO com o veto à regra das emendas foi publicada nesta terça-feira 5 no Diário Oficial do Estado (DOE).
Atualmente, o governo estadual tem o ano inteiro para liberar as emendas. Os recursos são transferidos de acordo com a disponibilidade financeira e conveniência política.
Em 2026, a previsão é que cada deputado estadual do RN tenha direito de indicar cerca de R$ 4,5 milhões na execução do orçamento. Com a regra aprovada, pelo menos R$ 2,25 milhões deveriam ser pagos até junho – o que permitiria que parlamentares irriguem suas bases eleitorais com recursos antes da chegada do período eleitoral.
Vale lembrar que, por lei federal, não é possível liberar emendas parlamentares entre julho e outubro. Com isso, os deputados estaduais do RN querem evitar chegar ao período eleitoral sem que suas emendas sejam pagas pela gestão de Fátima Bezerra.
O deputado de oposição Coronel Azevedo (PL) registrou que a regra “é uma emenda do parlamento, de respeito ao orçamento participativo”. O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, destacou uma possível inconstitucionalidade da proposta apresentada uma vez que, segundo explicação do parlamentar, para a emenda ser posta em prática, seria preciso alterar a Constituição Estadual.
O que é a LDO
A LDO, cuja votação encerra o 1º semestre na Assembleia Legislativa, é uma espécie de manual para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa receitas e despesas da gestão estadual para o ano seguinte. A votação da LOA acontecerá apenas no fim do ano. Esta será a última LOA da gestão de Fátima Bezerra.
Agora RN
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