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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar.
A decisão entrou em vigor neste sábado (28). Quem descumprir a regra poderá responder civil e criminalmente.
Moraes determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal pode abater e apreender drones que sobrevoarem a área, além de prender em flagrante os responsáveis.
Segundo o ministro, a medida foi tomada após relatos da PMDF sobre a presença de drones nas proximidades da residência.
Na decisão, Moraes afirmou que o sobrevoo em áreas residenciais viola a privacidade e pode representar risco à segurança. “O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade.”
Ele também destacou que a prática pode ser enquadrada como violação de domicílio e até como risco à segurança do transporte aéreo.
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